Ester Jemima Rios Miranda
180119613
TOMO 1
27 de abril até 30 de maio
O gabinete foi composto da seguinte forma:
- Presidente do Conselho de Ministros: José Maria da Silva Paranhos, Visconde do Rio Branco.
- Ministro dos Negócios do Império: João Alfredo Correia de Oliveira.
- Ministro da Justiça: Francisco de Paula Negreiros de Saião Lobato, Visconde de Niterói; substituído em 20 de abril de 1872 por Manuel Antônio Duarte de Azevedo.
- Ministro dos Estrangeiros: Manuel Francisco Correia Junior, substituído em 28 de janeiro de 1873 por Carlos Carneiro de Campos, 3º Visconde de Caravelas.
- Ministro da Fazenda: José Maria da Silva Paranhos, interinamente a 7 de março e efetivo em 15 de maio.
- Ministro da Marinha: Manuel Antônio Duarte de Azevedo; substituído em 20 de abril de 1872 por Augusto Olímpio Gomes de Castro, que não tendo aceitado o cargo, foi substituído em 18 de maio do mesmo ano por Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.
- Ministro da Guerra: José Maria da Silva Paranhos; substituído em 15 de maio por Domingos José Nogueira Jaguaribe, que serviu até 20 de abril de 1872, data em que foi nomeado João José de Oliveira Junqueira Júnior.
- Ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas: Teodoro Machado Freire Pereira da Silva; substituído em 20 de abril de 1872 por Cândido Borges Monteiro, Visconde de Itaúna, que por sua vez foi substituído em 26 de agosto do mesmo ano por Francisco do Rego Barros Barreto que serviu até 28 de janeiro de 1873, data em que foi nomeado José Fernandes da Costa Pereira Júnior.
wikipedia: https://pt.wikipedia.org/wiki/Gabinete_Rio_Branco
A primeira sessão preparatória foi em 27 de abril de 1871.
Discutiam muito, nesse início, sobre a importância do debate e se era realmente válido considerar a reforma da questão servil no Brasil.
29 de maio de 1871
Visconde do Rio Branco: disse que o deputado pelo Rio de Janeiro queria tirar a questão política de cena e focar apenas na questão social.
A coroa dizia que a reforma da legislação sobre o estado servil não podia ser indefinida ou incerta, mas estaria clara a necessidade de transformação do elemento servil, até mesmo pela pressão externa que o Brasil estava sofrendo- principalmente da Inglaterra- nesse período.
TOMO 2
1 de junho até 30 de junho
Andrade Figueira (votou contra a proposta) – argumentava que não existiria polícia, magistratura e socorros públicos para atender a população livre, caso aconteça uma libertação em massa.Tinha medo de que a abolição da escravidão gerasse no país revoltas e caos que não poderiam ser controlados pela força do Estado.
SESSÃO EM 30 DE MAIO
“São exactamente essas idéias capitães que consideramos imprudentes, porque reconhecemos o governo, como declara o relatório do honrado ministro da Justiça, que o país não tem polícia regular, não tem força policial, pois a única força organizada, a guarda nacional acha-se desmontada e precisa de reforma completa, procura entretanto resolver de chofre uma questão que vai abalar tão profundamente a segurança pública e individual”.
Joaquim de Mendonça – (votou contra a proposta), defende o que ele chama de liberdade pacífica e segura. Considera a liberdade como um bom alimento de difícil digestão e que não deveria existir por meio de caprichos sangrentos.
“Não me parece, senhores, que deva ser preterido um serviço que é da maior importância, pois trata-se da segurança do cidadão, e diante desta grande necessidade, ninguém deve recuar, porque aqueles que entram para os cofres do Estado com o resultado do seu trabalho, aqueles que pagam impostos têm, pelo menos, direito de que seja garantido a sua segurança.” (página 36)
Faz referência e defesa ao general José Gomes Portinho, o barão da Cruz Alta, no qual era tropeiro quando do início da Revolução Farroupilha, tendo nela ingressado no lado farrapo (que tinha o objetivo de ir contra o governo imperial e trazer uma política mais liberal e autônoma para o Rio Grande do Sul). Já terminada a guerra, em 1848 o general Andréa, barão de Caçapava, que era presidente da província, lhe ofereceu um posto de coronel comandante da Guarda Nacional de Cachoeira do Sul, Caçapava e Santa Maria da Boca do Monte, ao qual recusou, alegando que não podia comandar homens armados em tempo de paz. Só concordou mais tarde, estando a província ameaçada pela Guerra contra Rosas. Depois serviu novamente na Guerra do Paraguai, onde algumas vezes foi incumbido de compras de cavalos e gado.
No Paraguai recusou o título de Barão de Vila Rica, oferecido pelo visconde do Rio Branco. Em 1878, aceita o título de Barão de Cruz Alta.
Considera José Gomes Portinho herói nacional.
Evangelista Lobato – (votou a favor da proposta) – considera José Gomes Portinho um assassino desonrado.
Silva Nunes – (votou contra a proposta) – Ajuda Joaquim Mendonça na defesa do general José Gomes Portinho.
Bitencourt – (votou a favor da proposta) – considera José Gomes Portinho um assassino desonrado.
Perdigão Malheiros – (votou contra a proposta) Falava sobre a segurança das pessoas nas propriedades agrícolas. Achava que não se tratava apenas da questão da propriedade, mas sim da segurança das famílias e da segurança pública e individual.
Apoiava os fazendeiros, considerando que eles não eram contra a emancipação, mas que estariam sofrendo injustiças e que eram generosos por deixar com que os seus escravos lutassem na guerra do Paraguai.
Considerava a possibilidade de anarquia no país caso libertasse os escravos de forma definitiva e imediata. Existia nos discursos deles um profundo receio de que a lei abalasse a sociedade brasileira.
“A propriedade agrícola acha-se estremecida, os lavradores que são, como disse, a nossa vanguarda nessa tremenda campanha, acham-se ameaçados, não só na sua propriedade, e muito mais na sua segurança. Não se trata somente de uma questão de propriedade, trata-se também, senão principalmente, de uma questão de ordem e da segurança, trata-se das paz das famílias e da segurança pública e individual.
Os fazendeiros, senhores, a quem tem se feito grande injustiça, não são adversários da emancipação, eles têm dado exemplos, estão manumitindo escravos todos os dias: para a guerra do Paraguai concorreram com bastantes escravos, que retiraram do seu trabalho: estão dando provas a cada momento, da sua generosidade: nem hoje mesmo eles se recusam a fazer. ” (página 52).
Teodoro da Silva – ministro da agricultura – (votou a favor da proposta)
Considerava a reforma do sistema servil como urgente, algo que não se poderia tratar com indiferença.
“Desde que a questão servil foi traduzida ao seio desta casa na sessão passada, e mesmo antes quando ela começou a ser discutida em 1867, nenhum brasileiro, nenhum homem político e menos nenhum membro do corpo legislativo podia ser indiferente e descuidoso ao desenvolver tão gravíssimo problema, para que a sua solução fosse adiada e conveniente, isto é, respeitadora da propriedade existente, garantidora da riqueza individual e pública, e libertadora de uma porção da humanidade” (página 52)
Rodrigo Silva – (votou contra a proposta) se preocupava com a segurança pública em relação à emancipação dos escravos. Acreditava que a classe agrícola estaria exposta aos maiores tipos de perigos e abandonada.
“Pode o nobre ministro garantir, a vista das circunstâncias, em que se acha o país que a segurança pública e individual de todas as províncias não será perturbada?”
(Página 62)
Duque-Estrada Teixeira – (votou contra a proposta) diz que é preciso armar as autoridades de tal forma que seja impensável qualquer forma de resistência contra ela e estar sempre pronta para proteger e punir.
Dá importância para a ordem e prefere o processo lento e seguro.
“Para assegurar a manutenção da ordem durante todo o curso de uma grande transformação social, o primeiro cuidado, o primeiro dever é armar a autoridade, é por- lhe nas mais uma força tal, que, a quem quer que seja, se torne impossível até em pensamento da resistência” (Página 73)
TOMO 3
1 de julho até 31 de julho
Barão da Villa da Barra – (votou contra a proposta) divide os escravos em duas classes:
- Sexo masculino e 2. Sexo feminino Do sexo feminino:
- As escravas que ainda não chegaram na idade de serem mães;
- As que já passaram da idade;
- As que estão dentro da idade.
Dizia que se o governo convergir as forças para a terceira ordem, as escravas que poderiam ser mães, seria mais eficiente que apenas libertar seu ventre. Considerava que esse caminho seria com o menor abalo para a sociedade.
Argumenta que libertar a escrava na sua fase fértil é mais econômico para o Estado que pagar indenização por cada um de seus filhos.
“O governo no fim de oito anos dá por cada ingênuo um título de 600$, uma escrava que apresente, termo médio, três ingênuos, somará a importância para eles 1800$. Não era mais conveniente que o governo lançasse mão desse 1:800$ e forrasse a árvore em vez de estar forrando os frutos? (Apoiados.)
Os frutos são muito mais em proporção da árvore. (Apoiados.)
Mas dirão: porém tartas dessas escravas que estão na 1ª ordem, quero dizer na ordem daquelas que ainda não chegaram à idade de poderem ser mães, irão entrando na quadra das outras, sobre as quais o governo está despendendo quantias para a sua libertação. A resposta está na saída desta ordem para a ordem daquelas que passarão à idade de serem mães. (Apoiados.)
Portanto, sempre se tirando da terceira ordem uma número mais ou menos considerável de escravas na idade de serem mães, conforme as forças do governo, assim se extinguirá afinal esta ordem mais cedo ou mais tarde.
Depois que se tiver esgotado essa ordem das escravas que estão na quadra de poderem ser mães , passa-se a esgotar a ordem daquelas que ainda não chegaram a essa quadra.
Depais teremos de continuar a libertar os escravos do sexo masculino, preferindo em primeiro lugar os adultos, em segundo lugar os menores e em te cheiro lugar os velhos e as velhas conjuntamente.
Pergunta- se: mas porque não se não forrar de preferência os velhos?
Eu trago de questões práticas: quando no sertão se encontra um preto velho e liberto pedindo esmola, costume dizer-se: eu quem lhe comeu a carne que lhe roa os ossos! Pelo contrário, é melhor que o escravo velho continue na velhice como escravo, tendo a satisfação de ver seus filhos ou parentes libertos”.
(Página 99 e 100)
12 de julho de 1871
Perdigão Malheiro –(votou contra a proposta) permanece argumentando que o país ainda não tem condições suficientes para suportar as reformas propostas. Dizia que era necessário além de tirar o exército brasileiro do Paraguai, espalhá- lo no território brasileiro para garantir a segurança pública e a segurança individual, pois a crise da lavoura iria recair até sobre aqueles que não possuem escravos e sobre os que não possuíam riqueza alguma.
O ministro da justiça confirma em seu discurso que a força policial é insuficiente para dar conta dos crimes que afetam o estado da segurança individual.
“Outros foram mais longes, entenderam que não bastava isso, que era indispensável que, retirado do Paraguai nosso exército, fosse ele distribuído por todo o império, e que pusesse força nos diversos municípios, tanta quanta fosse necessária é possível, a fim de pôr a abrigo a segurança pública e a segurança individual.
Qual era, e qual é ainda o estado financeiro e econômico do país? Qual é o estado da nossa agricultura, do nosso comércio e da nossa indústria? Uai o estado de segurança pública e individual? Eu vos digo. Aceito e ei de argumentar somente com os dados oficiais.”
(Página 113)
Perdigão Malheiros fala, por um grande período de tempo, sobre a abolição da escravidão nos outros países:
Os romanos, que eram um povo legislador por excelência e de bom senso, foram transformando a escravidão em colonato, aderindo os escravos a propriedade rural conseguindo tirar-los das cidades e levar para o campo e lentamente converter a escravidão pessoal em escravidão real.
As invasões pelos bárbaros foi responsável por transformar a forma de escravidão na idade média, um processo longo e demorado, mas muito profundo que transformaria a escravidão em servidão e essa nova forma durau ate a revolução franscesa de 1789.
Portugal proibiu a entrada de escravos em seu território em 1761 e em 1773, promulgou a lei que aboliu a escravidão em seu território, mas não tratou de suas colônias. Não fez de forma imediata como estavam pretendendo fazer no Brasil, segundo ele.
O Paraguai conservou escravos até 1869 e teve um processo lento de abolição.
Os EUA libertaram os escravos de forma lenta e gradual e não de forma imediata em todo o território, argumenta que eles utilizaram uma legislação que aboliu a escravidão de forma gradual, primeiro o ventre, depois atrubindo novos trabalhos, depois liberdade para uma certa idade para a partir dai, darem a liberdade completa no país e que esse processo não foi de forma igual no norte e no sul, no sul foi de forma violenta.
A Inglaterra libertou os escravos de suas colônias em meados de 1831, declarando projetos de leis que iam dando liberdade aos escravos. Em 1838 apenas, decretou emancipação imediata aos escravos. É considerado que foi uma abolição lenta na primeira fase e violenta na segunda.
A França tentou formas de emancipação em 1794 com o fim do tráfico e da escravidão. Mas pela desorganização e desordem pelo qual foi feita, gerou fortes consequências para o país
que ela foi obrigada a revogar a lei em 1802. Só conseguiu eliminar a escravidão em 1848 na segunda revolução republicana.
A Suécia conseguiu, através de resgate pelo estado, acabar com a escravidão em suas colonias, mas possuíam um número baixo de escravos: 531.
A Dinamarca aboliu primeiro o tráfico em 1792, e proclamou uma lei apenas em 1847 para a emancipação imediata, por pressão do que estava acontecendo na França. Mas mesmo assim, foi de forma violenta.
A Holanda também participou de um processo lento para a abolição da escravidão pela grande quantidade de escravos.
A conclusão é que é inviável trazer uma abolição imediata no Brasil pelo número gigante de escravos que aqui existiam e pela falta de capacidade que o país tinha para suportar tamanha e tão profunda reforma social. Temiam que as movimentações das leis causasse maiores possibilidades de revolta dos escravos, justamente pela grande quantidade que ainda existiam em território brasileio, mesmo com a lei do fim do tráfico negreiro.
Capanema – (votou contra a proposta) apoia o Perdigão Malheiros em seu discurso.
José de Alencar (contra a proposta) – Argumenta que existem alforrias que não são fatais, mas que são proveitosas para o país, o governo deve se atentar a elas, principalmente a do ventre. Essa seria uma necessidade vital do país, não cortejos a opinião estrangeira.
Falava que o Brasil agia como criança nessa questão, pois deixava que, principalmente a opinião estrangeira, determinasse tudo contra a sua própria vontade e que o país não deveria ceder às pressões externas. Ele defende uma emancipação espontânea, pela revolução social dos costumes, argumentou que a escravidão possuía uma missão civilizatória e que, a seu tempo, permitiria ao escravo a civilização pelo trabalho, habiliando a apreciar a liberdade como ser independente e racional.
“Para emancipar o elemento servil, é preciso dizê-lo, começaram reduzindo este país livre e independente, este país soberano, à condição de um servo que se nome ao senho do seu senhor.
Esta mácula há de ficar na história. Fossem embora os emancipacionistas e propagandistas, o que eu contesto, os colaboradores de uma grande ideia: para mim são apenas obreiros de ruínas; trabalhassem eles para a glória desse país, está glória havia de ter uma nódoa, o
futuro diria que eles não serviram a sua convicção, a sua pátria, mas obedeceram aos influxos do poder, aos impulsos da opinião estrangeira “.
(Página 134)
Diogo de Vasconcellos – (votou contra a proposta) demonstra insatisfação por ter sido acusado de escravocrata pelo Visconde do Rio Branco. Mas apoiava a continuidade do status quo de escravidão.
Alencar Araripe – (votou a favor da proposta)
“A lavoura decairá por falta de braços, eis que nos repetem continuamente os inimigos da proposta do elemento servil. Não partilho desse receio, que julgo infundado: é um terror e pânico. Já fiz ver que a lavoura não pode sofrer presentemente falta de braços, porque, segundo a proposta, os escravos atuais permanecem, mas figuramos no tempo do desaparecimento do escravo”.
Souza Reis – (votou contra a proposta) em nome dos agricultores e proprietários da província de Pernambuco, se declara como uma representação contra a proposta do governo sobre o elemento servil.
TOMO 4
1 de agosto até 31 de agosto
Gama Cerqueira – (votou contra a proposta) defendia a abolição de forma lenta e gradual que fosse realizada pelo modo mais conveniente, sem gerar tantos ônus para o Estado, sem desorganização do trabalho, sem crise para a lavoura sem comprometer a riqueza pública e a produção nacional, sem que existam perigos para a segurança das famílias e até mesmo mesmo os escravos. E que também respeitasse a propriedade privada sem comprometer a estabilidade das instituições públicas.
Argumenta que para garantir a ordem pública, o Estado já deveria estar transicionando da mão-de-obra escrava para a livre de forma a não gerar tantos impactos com uma possível abolição da escravatura.
Para ele, o projeto diz respeito à anarquia social e à miséria pública com todas as suas desastrosas e incalculáveis consequências.
“Não compreendo como pôde ele deixar de antever o abuso desta disposição podem fazer, com grave detrimento da ordem pública, da segurança individual, da os e do sossego das famílias, a malevolência, o antagonismo dos pequenos ódios, que, muito mais que a filantropia e caridade, não de pôr em exercício à disposição que me refiro.”
(Página 10)
Perdigão Malheiros apoia o discurso com veemência.
Joaquim de Mendonça- (votou contra a proposta)
“Eu também não sou da escola e penso que a política de completa abstenção é a única conveniente.
Entendo que a abstenção absoluta, levada ao extremo, como me parece tem sido há tempos a esta parte, é a causa ou a fonte de nossos males.
Penso que o governo do país deve medir as suas conveniências, verificar as diversas hipóteses que se dão para atender ao interesse do país e de seus súditos, para deliberar como for mais acertado, ouvindo sempre os conselhos da prudência e da razão. Não podemos sair , se os súditos deste imposto que residem no estado Oriental, que são em número muito crescido, tem direito a proteção de seu governo, se o governo do Brasil para eles é, como deve ser, sinônimo de proteção, é inegável que não os pode deixar abandonados a triste sorte em que estão.”
(Página 19)
Almeida Pereira – (votou contra a proposta) – Defende a situação peculiar do Brasil comparada com a das outras nações que tiveram revoluções e afirma que não é possível acontecer em território brasileiro o que aconteceu em outros países. Se preocupa com o que ele chama de “cadeia magnética” que prende o Brasil a França, colocando em pauta uma análise fatalista sobre a revolução.
Andrade Figueira – (votou contra a proposta) – Utiliza do argumento de descredibilização do governo brasileiro pelo não cumprimento de outras leis, como o exemplo da leis eleitorais, afirmando que o Brasil não tinha a realidade de um regime constitucional representativo.
Duque- Estrada Teixeira – (votou contra a proposta) – Também utiliza argumentação de descredibilização do governo, considerando que o mesmo desmente as suas intenções na prática. Considera a questão do elemento servil como urgente e como uma grande questão de muitos impactos sociais, tendo a pauta como ligada aos interesses mais vitais da atualidade e do futuro e que, pela grandiosidade dos impactos, deve ser analisada com muita calma e com estudos profundos ao respeito.
“A grande questão social que agita os espíritos desta câmara e do país inteiro, que tem estado em discussão, e que tem seguido infelizmente a marcha diversas e adequada a análise e votação de matérias tão atuais e do futuro, o que se tem ouvido, o que se tem repetido e o que se tem observado, digo, mostra que tudo exige tréguas dessa discussão até aqui precipitada, sufocada. Os sérios estudos, a profunda reflexão e calma que ela reclama tornam-se necessárias para ela poder prosseguir.”
(Página 62)
Pinto Moreira – (votou a favor da proposta) – Considera que não foi por erro de religião ou de moral que se introduziu a escravidão no Brasil, mas por uma ação fatal da lei econômica, pela necessidade de trabalho. Os princípios religiosos e morais não ferem de frente os fatos sociais, mas atuam constantemente sobre os espíritos, conduzem suavemente a sua transformação.
As questões do trabalho como origem de quase todas as desordens nos Estados.
A reforma do elemento servil entende de perto os princípios econômicos e só uma ação combinada entre os princípios religiosos e morais podem resultar a emancipação sem abalos e desastres.
Acreditava que era necessário não perturbar o regime da lavoura, mas precisava empregar muita energia para que o trabalho passasse a ser livre.
“ A reforma do elemento servil entende de perto com os princípios econômicos; só da ação combinada deles com os princípios religiosos e morais pode resultar a emancipação sem abalo e sem desastres.”
(Página 83)
Pereira da Silva – (votou contra a proposta) – Considera a libertação dos nascituros por lei como um meio fatal por precipitar a emancipação total e breve de todos os escravos. E que a Lei do Ventre Livre iria gerar nos nascituros uma ingratidão e revolta contra seus senhores, fazendo que eles deixem de prestar os serviços. Fala o tempo todo da necessidade de manter a ordem nas fazendas para que a produção continue.
Araujo Lima – (votou a favor da proposta) – Desapropriação da escravidão por motivos de segurança de Estado ou com a justificativa de utilidade pública seria inadimissivel. Achava um absurdo o argumento de respeito à propriedade privada como forma de não permitir a abolição da escravidão.
Considera que a constituição brasileira de nada tem a ver com escravos, nem com propriedade sobre escravos. O que existia, segundo ele, era um direito civil que ditava a escravidão ou a propriedade sobre o escravo, mas não tem referências constitucionais, apenas lei civil.
“ Desapropriamos a escravatura por motivos de segurança de Estado? Ninguém o disse, e seria isso perfeitamente inadmissível.
Justifica-se a medida com utilidade pública? É também impossível por duas razões.
Estou enjoado de ouvir repetir as desgraças que acompanharão a abolição da escravidão. É a boceta e Pandora a derramar mala sem conta sobre este Império, família mistas, hecatombe e inocentes, abalo da fortuna particular e pública, perigo da segurança individual e do Estado.
Quando se pudesse descobrir alguma vantagem em desapropriar o escravo, não seria essa a utilidade de que falam nossas leis, quando autorizam uma tal medida.
(….)
Senhores, segundo a lei de 1845, a utilidade que autoriza a desapropriação é a que se refere a obras públicas, estradas, pontes, canais e outras semelhantes.
Podemos desapropriar uma casa, para dar-lhe uma forma mais elegante? Podemos desapropriar uma fazenda, para que ela seja mais produtiva? Incontestavelmente não. A não ser assim, a garantia da propriedade no Brasil assemelhar-se-ia um pouco à propriedade na Turquia, em que o Estado ou chefe de Estado é proprietário universal.
Assim, se a garantia da constituição se estende ao escravo, é impossível a desapropriação da escravatura, por falta de segurança do Estado ou de utilidade em que se funde.
Se a garantia da propriedade de que fala a constituição aplica-se à propriedade escrava, não podemos desapropriar o escravo isoladamente, mas sim conjuntamente com as fazendas. A razão é simples: o escravo é um acessório da fazenda, de que não pode separar-se. Como desapropriar o escravo isoladamente? Nesses termos seria mister comprar todo o Brasil, para podermos desapropriar o escravo.
A liberdade da indústria é tão garantida pela constituição, como é a propriedade. Se a garantia da liberdade refere-se a escravos, a garantia da liberdade refere-se igualmente à indústria sobre escravos.
Havia uma indústria que consistia em mandar comprar escravos, na costa da África, para vendê-los no Brasil, foi revogado em 1850 com a violação da constituição que garante a liberdade da indústria.
(…)
A oposição chega a tais resultados, que veda a desapropriação do escravo, que só autoriza desapropriar o Brasil inteiro, é por tal forma absurda que dispensa exame, está irremissivelmente condenada.”
(Página 289 e 290)
TOMO 5
Apêndices.
30 de setembro de 1871
Sessão Imperial do encerramento da Assembléia Geral Legislativa
A regente princesa Isabel lê a fala de comprometimento do governo com o cumprimento da lei.
A análise dos Anais da Câmara dos Deputados permite perceber que os parlamentares iniciam debates apresentando seus argumentos a favor e contra a lei do Ventre Livre. No Tomo 1 é possível perceber que os discursos se baseiam em provar a importância e a urgência de uma reforma do elemento servil e de como tais mudanças iriam impactar significativamente as estruturas sociais no Brasil. Os deputados que são a favor estão principalmente representando as províncias de Pernambuco, e outras do Nordeste e Norte do país, já os que são contra a proposta apresentada, representam majoritariamente o Sudeste – onde se concentrava a maior parte da produção cafeeira do país, os deputados das províncias nortistas foram marcantes e decisivos para acabar com a oposição. Os debates e as batalhas parlamentares acerca da Lei do Ventre Livre, já que haviam alguns ensaios antes de uma lei que garantiria liberdade aos nascidos de escravas em todo o país, afirma a política de emancipação que D. Pedro II adquiriu.
Uma das bases argumentativa utilizadas pelos deputados abolicionistas foi sobre a incompatibilidade da escravidão com o sistema capitalista que estava em acenção dentro e fora do país. Os sinônimos de capitalismo são progresso técnico e rentabilidade, enquanto os sinônimos de escravidão são atraso e economia de desperdício, aumentando assim a distância entre os dois sistemas. Também as ideias de que não havia mais espaço para a escravidão do Brasil começaram a circular entre os grupos urbanos, oficias, militares, engenheiros e industriais sobretudo após a Guerra do Paraguai, na qual pela necessidade de utilizar-se da força escrava no campo militar, fez com que os escravos tivessem contato direto com os ideais positivistas que circulavam no exército, além do conhecimento com o que estava acontecendo em outros países, principalmente dos vizinhos que estavam abolindo a escravidão em seus territórios.
Citações sobre a guerra do Paraguai e o contato dos escravos com armas e outras ideias de revoltas que estavam acontecendo pelo mundo são comuns para ambos os lados na disputa. Utilizavam desses argumentos históricos, ora para dizer a favor da lei, ora contra. Os deputados sulistas afirmavam em grande parte dos seus discursos que seria uma calamidade para a segurança do estado, para a fazenda pública, para os particulares e para os escravos se abolissem a escravidão de forma imediata. Para eles, seria como um vulcão de caos e perturbação entrando em erupção.
É bastante utilizada a estratégia de comparação entre a guerra civil nos Estados Unidos e a Revolução francesa ao que estava acontecendo no Brasil para argumentar a necessidade de cautela com a abolição da escravidão e com possíveis revoltas, mas também para mostrar a necessidade de uma reforma profunda na questão servil no Brasil, assim como estava acontecendo nos outros países. Ambos os lados, contra e a favor da proposta apresentada para a lei do Ventre Livre, utilizaram desses acontecimentos históricos para justificar suas ideias.
O argumento principal do partido conservador é que seus membros estavam a favor das reformas e as consideravam indispensáveis, mas que os mesmos acreditavam que todas as reformas necessárias no país deveriam ser feitas de uma forma prudente. Consideravam-se, como partido conservador, essenciais para que o Brasil não se tornasse um governo anarquista de soluções precipitadas e parecido com a Comuna de Paris – eclodida em 13 de março de 1871, foi uma das mais influentes insurreições populares.
Os deputados que eram contra a proposta de lei argumentam ainda que era evidente o perigo que ameaçava a ordem pública, a segurança individual e a propriedade, além da desorganização do trabalho e a possibilidade de graves prejuízos econômicos. Achavam excessivamente complicada e contraditória a proposta do dia 12 de maio do ministro da agricultura à câmara dos deputados sobre o elemento servil, pois essa proposta não tinha nada com relação a educação dos nascituros, então consideravam uma má solução para o problema.
Esses parlamentares que votaram contra a proposta também utilizaram uma estratégia argumentativa de demonização do que aconteceu em Paris de março a maio de 1871, ano no qual estavam votando a proposta. A Comuna de Paris, como ficou conhecida, é considerada por muitos historiadores e estudiosos como uma das mais fortes e relevantes revoluções comunistas que aconteceram no mundo, foi o primeiro governo popular da história. Para afirmar o medo que eles possuíam de que o Brasil virasse um caos e anarquia – podendo então definir que a libertação dos escravos deveria ser de forma lenta, gradual e segura – utilizavam-se do exemplo em Paris, já que foi um acontecimento sangrento e de muita luta e muitas mortes. Consideravam a Comuna de Paris como o pior evento que poderia acontecer e ao pensar na mínima possibilidade de o mesmo ocorrer no Brasil, já se iniciava o alarde bem presente em seus discursos.
Os argumentos contrários se baseiam, essencialmente, na preocupação com os impactos econômicos que perder tal força de trabalho resultaria, além do medo das revoltas escravas – que poderiam causar insegurança aos senhores. A palavra segurança é encontrada muitas vezes quando se fala a respeito da necessidade de proteção dos portos, de como a lei Eusébio de Queirós e os recorrentes atentados da Inglaterra deixavam os navios inseguros. O ministro da Marinha apoia a necessidade de uma resolução urgente desse problema, inclusive sobre a questão servil no país e a importância de se fazer alguma coisa para que essa situação não ficasse do jeito que estava.
É perceptível um medo de mudança e apego ao status quo por parte dos deputados que eram contra a lei do Ventre Livre. Deputados como Perdigão Malheiros se consideravam abolicionistas de “causa e coração”, mas sempre falavam sobre a necessidade de cautela para que não gerasse tanto impacto na sociedade brasileira. Tais parlamentares não acreditavam que o Brasil teria condições de suportar tamanha mudança em todos os sentidos.
A questão da segurança pública também entra em cheque quando citam o tempo de governo popular em Paris, o fantasma externo de revoluções e quebra do status quo que assolava os outros países e geraram mudanças – de todos os graus – nas estruturas internas das nações, assustavam as elites brasileiras. Sobretudo os cafeeiros, não queriam que algo tocasse na estabilidade lucrativa que possuíam com o sistema de mão-de-obra escrava, logo, assuntos como igualdade e liberdade não eram bem-vindos.
Já aqueles que estavam a favor da proposta, além de estarem o tempo todo através de seus discursos declarando a urgência de uma solução para a questão do elemento servil no país, mostram que é preciso que essa reforma aconteça para que o Brasil conseguisse se desenvolver, sobretudo social e economicamente. Deixam evidente o atraso brasileiro em relação ao pensamento escravocrata e aos outros países e suas revoluções.
O processo de abolição da escravidão no Haiti, antiga colônia francesa de São Domingos, foi muito diferente de como aconteceu no Brasil e seus acontecimentos também assustavam as elites brasileiras na hora das negociações para a aprovação da proposta de Lei do Ventre Livre. O Haiti foi o primeiro país do mundo a ganhar independência após uma insurreição de escravos, foi o primeiro país a abolir a escravidão da América. Não é de se estranhar que os caminhos para abolição foram praticamente opostos aos que o Brasil, como último país do mundo a libertar os escravos, tomou.
A Revolução do Haiti impactou o mundo de diversas formas, uma delas foi que ajudou a pressionar a Inglaterra para a abolição do tráfico negreiro em 1807. Nesse contexto, as repercussões da independência na ex-colônia francesa fez com escravos pelo mundo se sentissem encorajados para organizar revoltas em prol de sua liberdade, a esperança chegou também no Brasil, que teve seu período colonial e imperial marcados por muitas revoltas, sobretudo no início do século XIX. Entretanto, é importante salientar que esse acontecimento foi usado como argumento para esticar ainda mais o processo de abolição da escravidão no Brasil e para que fosse fortalecidos os laços escravistas no país.
A aprovação da proposta de lei do Ventre Livre, permitiu a possibilidade de ter o Estado como mediador entre os escravizados e seus direitos jurídicos. Antes, os mesmos não tinham acesso às possibilidades jurídicas que os cidadãos possuíam pois não eram considerados como tal. Agora, com a Lei do Ventre Livre, os filhos de mulheres escravizadas – a partir dessa data – agora se tornam livre, porém as diferenças de tratamento entre escravos e crianças libertas eram complicadas dentro de um mesmo lugar e a aplicação da lei se fez sem pensar muito nas mulheres escravas e o que tudo isso causaria nelas.
Esse fato gerou movimentação e temor nas elites brasileiras a respeito dos cursos econômicos e sociais que o país estava tomando. Como dito anteriormente, o medo de alteração do sistema presente no Brasil, sempre fez com que os processos de mudança fossem lentos e ditados por interesses econômicos das elites presentes em cada momento da história brasileira.